Dado pessoal
Informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável, como nome, telefone, e-mail, documento, localização ou identificadores digitais.
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
LGPD: entenda como a lei protege seus dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais no Brasil.
- Direitos dos titulares
- Tratamento responsável
- Transparência
Lei nº 13.709/2018
O que é a LGPD?
A LGPD é a legislação brasileira que disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Ela se aplica a organizações públicas e privadas e busca proteger liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
A lei não proíbe o uso de dados. Ela exige que cada tratamento tenha finalidade legítima, base legal adequada, transparência e medidas compatíveis de segurança.
01
Proteção das pessoas
O foco da lei é o titular: a pessoa a quem os dados se referem.
02
Regras para organizações
Empresas e órgãos públicos devem justificar e organizar o uso de dados pessoais.
03
Fiscalização nacional
A Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD — orienta, regula e fiscaliza a aplicação da legislação.
Conceitos essenciais
O que a LGPD considera dado e tratamento?
Conhecer os termos básicos ajuda a entender quando a lei se aplica.
Dado pessoal sensível
Informação que exige proteção reforçada, como dados sobre saúde, biometria, origem racial ou étnica, religião, opinião política e vida sexual.
Tratamento
Qualquer operação com dados, incluindo coleta, acesso, uso, armazenamento, compartilhamento, alteração, arquivamento e eliminação.
Princípios da LGPD
Regras que orientam todo tratamento
As decisões sobre dados devem observar os princípios previstos na lei, do início ao fim do tratamento.
Finalidade, adequação e necessidade
Os dados devem ser usados para objetivos legítimos, informados e compatíveis, limitando a coleta ao que realmente for necessário.
Livre acesso, qualidade e transparência
O titular deve receber informações claras, poder consultar o tratamento e solicitar correção quando os dados estiverem incompletos ou desatualizados.
Segurança, prevenção e responsabilização
Devem existir medidas para prevenir danos, discriminação e incidentes, além de evidências de que as obrigações são cumpridas.
Hipóteses legais
Consentimento não é a única base legal
Antes de tratar dados, a organização precisa identificar uma hipótese autorizada pela LGPD e relacioná-la a uma finalidade específica.
Consentimento válido
Manifestação livre, informada e inequívoca para uma finalidade determinada. Pode ser revogado, mas isso não invalida tratamentos anteriores realizados de forma legítima.
Contrato e obrigação legal
Dados podem ser necessários para executar contrato ou procedimentos solicitados pelo titular, além de cumprir deveres legais ou regulatórios.
Outras hipóteses previstas
A lei contempla, conforme o contexto, exercício de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, proteção do crédito e legítimo interesse, entre outras bases.
Responsabilidades
Quem participa do tratamento de dados?
A definição correta dos papéis depende das decisões e atividades realizadas em cada operação.
Controlador
Pessoa ou organização responsável pelas principais decisões sobre finalidades e meios do tratamento de dados pessoais.
Operador
Realiza o tratamento em nome do controlador e deve seguir as instruções legítimas recebidas e as obrigações aplicáveis.
Encarregado
Atua como canal de comunicação sobre proteção de dados entre organização, titulares e ANPD, conforme a legislação e regulamentação aplicáveis.
Direitos dos titulares
Você pode pedir informações e exercer controle
Os direitos são analisados conforme a solicitação, a identidade do requerente, a base legal e os deveres de conservação aplicáveis.
Confirmação, acesso e correção
Solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados e correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
Informação, portabilidade e eliminação
Pedir informações sobre compartilhamentos, portabilidade quando regulamentada e tecnicamente possível, ou eliminação em situações cabíveis.
Oposição, revogação e revisão
Opor-se a tratamento irregular, revogar consentimento e solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, nos termos da lei.
Proteção contínua
Segurança, incidentes e dados de menores
A conformidade não termina com a publicação de uma política. Ela exige prevenção, resposta e revisão constante.
Medidas de segurança
Controles técnicos e administrativos devem ser proporcionais aos riscos, à natureza dos dados e ao contexto do tratamento.
Incidentes de segurança
Incidentes relevantes devem ser avaliados, contidos, documentados e comunicados à ANPD e aos titulares quando a legislação e a regulamentação exigirem.
Crianças e adolescentes
O tratamento deve observar o melhor interesse, proteção reforçada e informações adequadas à idade, com participação de responsáveis quando necessária.
Tom da Viagem
Como estes princípios aparecem no site?
O site atual não possui cadastro de usuário, área de pagamento, analytics ou cookies publicitários no código entregue. O contato é iniciado voluntariamente por e-mail, WhatsApp ou redes sociais.
As informações recebidas são usadas para responder dúvidas, preparar opções de viagem, prestar suporte, manter a segurança dos canais e cumprir obrigações aplicáveis.
01
Coleta limitada
Evite enviar documentos completos ou dados sensíveis antes que sejam realmente necessários.
02
Transparência
Consulte a Política de Privacidade e a Política de Cookies para conhecer o funcionamento atual.
03
Canal de atendimento
Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser enviadas por e-mail.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre a LGPD
Respostas diretas sobre a lei, direitos e canais de atendimento.
LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas e organizações públicas ou privadas.
Não. O consentimento é uma das bases legais. Dependendo da finalidade, o tratamento pode se apoiar em contrato, obrigação legal, exercício de direitos, proteção da vida, legítimo interesse ou outra hipótese prevista em lei.
Entre os direitos estão confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, portabilidade quando regulamentada, eliminação em situações cabíveis, oposição e revisão de decisões automatizadas.
A Agência Nacional de Proteção de Dados, conhecida pela sigla ANPD, regula, orienta e fiscaliza a proteção de dados pessoais no Brasil.
Envie sua solicitação para winston.home@clubeturismo.com.br. Para proteger as informações, poderá ser necessária a confirmação da sua identidade.
Precisa exercer um direito sobre seus dados?
Descreva sua solicitação de forma clara. A resposta será preparada com segurança e de acordo com a legislação aplicável.